ENDIVIDAMENTO PÚBLICO: uma Análise da Dí­vida Consolidada e dos Resultados Nominal e Primário dos Municí­pios Catarinenses.

Resumo

O presente estudo visa analisar se a LRF, como ferramenta de gestão fiscal, limita o endividamento público dos municí­pios catarinenses. Os dados analisados compreendem o exercí­cio de 2015, com base nas informações divulgadas no SICONFI - Sistema de Informações Contábeis Fiscais do Setor Público Brasileiro – no perí­odo de 01/01/2016 até 30/09/2016. Para a consecução desse objetivo foram analisados o cumprimento do limite estabelecido pelo Senado Federal, o comportamento da dí­vida consolidada sobre o PIB e o cumprimento das metas de Resultado Nominal e Primário. Como resultado, obteve-se, que a LRF apesar de contar várias obrigações legais, ainda não cumpre seu papel quando à contenção de endividamento dos municí­pios.