HOLDINGS E ELISÃO FISCAL: Análise da Legalidade à Luz das Decisões do CARF

Resumo

O presente trabalho possui como tema a formação e gestão de holdings familiares no Brasil,
com foco na distinção entre elisão e evasão fiscal. A pesquisa teve como objetivo analisar a
legitimidade do uso de holdings para elisão fiscal, buscando identificar os limites entre o
planejamento tributário lícito e práticas abusivas ou simuladas, com base nas interpretações do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A metodologia consistiu em uma
análise das práticas de criação de holdings, estudando a legislação vigente e decisões judiciais
que distinguem elisão e evasão fiscal. O estudo também explorou os benefícios fiscais e as
complexidades legais envolvidas. O trabalho ressaltou a importância de uma gestão consciente
e informada para garantir que as práticas de elisão fiscal sejam realizadas dentro dos parâmetros
legais, assegurando a proteção, longevidade e estabilidade do patrimônio familiar. Os
resultados obtidos apontam que a utilização de holdings familiares no Brasil é uma estratégia
legítima para gestão patrimonial e sucessória, desde que pautada em propósito negocial e
substância econômica. Destaca-se o papel do CARF na segurança jurídica e a importância do
compliance tributário para mitigar riscos fiscais.