LEI 11.947/2009, PNAE E AGRICULTURA FAMILIAR: aplicação dos construtos legais em um projeto extensionista - Luís Fernando Silva Marques; Marize Melo dos Santos; Cecília Maria Resende Gonçalves de Carvalho (Revista Eletrônica Científica Ensino Interdisciplinar, 2021)
O Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma iniciativa do governo federal que proporciona alimentação saudável e de qualidade aos estudantes de escolas públicas municipais, estaduais e federais. O Programa consubstancializa o Direito humano à alimentação adequada e proporciona a milhões de crianças, adolescentes, jovens e adultos o desenvolvimento intelectual e a maximização da aprendizagem. O presente estudo analisou os construtos legais da Lei 11.947/2009, bem como a aplicabilidade do programa nos municípios da porção territorial Entre Rios, no Estado do Piauí, a partir dos resultados alcançados no projeto: Agricultura familiar e PNAE: desafios e conquistas na comercialização de alimentos saudáveis no Piauí, implementado em 2018. Assim, por meio de empreitadas dedutivas, explanativas e de revisão bibliográfica, conclui-se pela existência de empecilhos na execução do programa, especialmente no que tange à oferta de alimentos dos empreendedores familiares rurais.