A LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS:

Impactos do Julgamento da ADI 3.943 na Tutela de Direitos de Natureza Coletiva

Resumo

A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes. O objetivo deste trabalho visa abordar inicialmente a evolução histórica da assistência jurídica aos hipossuficientes no Brasil, com destaque da inclusão da Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988, em um contexto comparativo com o sistema de assistência jurídica de Portugal e da América Latina. Em seguida, busca-se a conceptualização da tutela de direitos coletivos, assim como a análise da legitimidade da instituição da Defensoria Pública antes e após a promulgação da Lei nº 11.448/2007, sob a perspectiva da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3.943, proposta pela Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP). A constatação da constitucionalidade do dispositivo legal aponta para a ampliação dos direitos coletivos e para uma maior participação democrática dos hipossuficientes.