O REGIME JURÍDICO DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NA ORDEM JURIDICA MOÇAMBICANA

Resumo

O presente estudo inserido no módulo de Direito Constitucional intitulado “ O Regime Jurídico dos Tratados e Convenções Internacionais na Ordem Jurídica Moçambicana” e, tem como objecto de estudo, discutir sobre os procedimentos constitucionais que se operam na materialização de tratados e convenções, partindo do pressuposto basilar de observância do quadro consttituiconal e as normas de direito internacional. Neste diapasão, da leitura e interpretação dos artigos 1, 2 e 3, da Constituição da República de Moçambiqueque, “Moçambique é um Estado de Direito Democrático”. Não obstante, por este preceito constitucional, fica obrigado o Estado Moçambicano a aceitar determinados valores e princípios fundamentais, que lhe permitam concretizar o que seu estes desideratos, através dos comandos constitucionais. Outrossim, sendo Mocambique o Estado de Direito Democrático, torna indispensável a existência de uma separação clara de poderes. Partindo desta premissa, podemos aduzir que as regras fundamentais que assistem à vinculação aos compromissos internacionais do Estado Moçambicano por meio da ratificação dos tratados e convenções vertidos no quadro constitucional, com especial atenção ao regime jurídico aplicável para o processo de ratificação.