A INSTRUMENTALIZAÇÃO POLÍTICA DA LEI MAGNITSKY PELO GOVERNO TRUMP (2025) E OS DESAFIOS À SOBERANIA BRASILEIRA

Resumo

O artigo analisa a instrumentalização política da Global Magnitsky Act pelo governo Donald Trump, no ano de 2025, e seus impactos para a soberania constitucional brasileira, tomando como estudo de caso a tentativa de imposição de sanções ao Ministro Alexandre de Moraes. Parte-se da contextualização histórica da Lei Magnitsky, desde sua origem na Federação Russa até sua expansão em 2016, para, em seguida, examinar as conclusões do relatório U.S. Global Magnitsky and Related Sanctions – Mid-Year Update (Human Rights First, 2025), que identificou processos de desvirtuamento, seletividade e erosão institucional no regime de sanções. O estudo demonstra que, embora o movimento de internacionalização dos direitos humanos tenha legitimado mecanismos internacionais de responsabilização, tal relativização da soberania opera dentro de limites normativos rígidos. A análise das sanções impostas ao Ministro Alexandre de Moraes revela que a medida ultrapassa tais limites, configurando uma forma de intervenção unilateral incompatível com os princípios do Direito Internacional Público. Por fim, o artigo articula esse cenário com a teoria da legalidade autoritária, evidenciando como mecanismos jurídicos destinados à proteção de direitos podem ser convertidos em instrumentos de coerção política e afirmação hegemônica.