ENTRE A LEGALIDADE E O ABUSO

O impeachment como ferramenta de pressão institucional no STF

Resumo

Este artigo analisa o uso político do impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal como instrumento de pressão institucional, tomando como caso paradigmático as proposições protocoladas contra Alexandre de Moraes no Senado Federal. Com base exclusiva em fontes primárias e registros oficiais, o estudo mapeia o volume inédito de petições e seus padrões argumentativos, e confronta essas justificativas com a literatura sobre ministrocracia, constitucionalismo abusivo e legalismo autocrático. Sustenta-se que, embora existam críticas legítimas à monocratização e à insegurança jurídica produzida por decisões individuais contraditórias, a conversão imediata dessa insatisfação em processo de impeachment enfrenta barreiras jurídicas (tipicidade e prova) e acarreta riscos institucionais (captura judicial, hiperpolitização e desequilíbrio entre poderes). O artigo propõe respostas estruturais: critérios objetivos de admissibilidade, reformas regimentais pró-colegialidade, revisão de dispositivos processuais que ampliam poderes individuais sem controles efetivos, e mecanismos técnicos de triagem e transparência. Conclui que proteger a independência judicial e a função contramajoritária do STF requer responsabilização técnica quando houver desvio de poder, sem instrumentalização do impeachment como retaliação política.