A REJEIÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA CPI DAS BETS ENQUANTO REFLEXO DA CRISE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

Resumo

O presente artigo analisa de que modo a rejeição do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas (bets) no Senado Federal evidencia as dificuldades do constitucionalismo democrático brasileiro em fornecer respostas eficazes a novos problemas sociais e tecnológicos. Para tanto, o estudo buscou expor o contexto jurídico-social do mercado de apostas digitais no Brasil, analisar as propostas legislativas formuladas pela CPI e correlacionar a ineficácia desse processo com a teoria da crise constitucional de Paulo Bonavides. O método empregado foi a pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados apontam que a não aprovação do relatório, somada à baixa produtividade legislativa observada nas CPIs em geral, reflete um descompasso institucional. Argumenta-se que essa inércia é sintomática da crise constitucional brasileira, manifestada pela ausência de um projeto político alinhado entre as representações institucionais. Conclui-se que a falha em regulamentar e fiscalizar efetivamente o setor demonstra a vulnerabilidade do Estado em proteger o bem-estar social diante de interesses econômicos e da fragmentação política.
Palavras-chave: Comissão Parlamentar de Inquérito; crise constitucional; apostas digitais.