A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO É UM PAPEL INDIVIDUAL?

UMA ANÁLISE SOBRE A “MINISTOCRACIA” E O PROCESSO DECISÓRIO COLEGIADO DO STF

Resumo

A “ministocracia” consiste em um modelo de funcionalismo do Supremo Tribunal Federal, viabilizado por alterações regimentais ao longo de sua história que, embora concebidas para conferir maior celeridade ao processo decisório, acabaram por concentrar significativo poder decisório individual nas mãos dos ministros. Essa dinâmica passou a se sobrepor à racionalidade colegiada, permitindo que cada membro da Corte, de forma isolada, influenciasse diretamente o processo político e constitucional. Nesse contexto, o estudo parte do seguinte problema de pesquisa: A prolação de decisões monocráticas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal compromete, ou pode comprometer o papel institucional do Tribunal como guardião da Constituição? Pensando nisso, o objetivo geral deste trabalho consiste em compreender se a prolação de decisões de forma individualizada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal é capaz de comprometer o papel institucional da Corte como guardião da Constituição. À vista disso, foram definidos como objetivos específicos: analisar o papel institucional do Supremo Tribunal Federal como detentor do controle concentrado na Constituição de 1988 e sua função como guardião da Constituição; compreender e conceituar o fenômeno da “ministrocracia”, analisando como a atuação individual dos ministros pode comprometer a colegialidade do STF e impactar a separação de poderes e a supremacia constitucional; e investigar os possíveis impactos das decisões monocráticas sobre a colegialidade e a legitimidade do processo decisório no âmbito do Supremo Tribunal Federal, à luz do caso do ex-Deputado Federal Fernando Francischini, cujo mandato foi cassado tendo em vista a disseminação de fake news. A metodologia aplicada baseou-se na abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e documental, seguindo orientação teórico-analítica e descritivo-crítica. A justificativa fixou-se na crescente preocupação com a expansão das decisões monocráticas, que suscitam dúvidas quanto à preservação da colegialidade, da legitimidade democrática e da separação de poderes. O estudo busca, assim, oferecer elementos para compreender a compatibilidade entre o modelo decisório vigente e o desenho constitucional da Corte.