A PROTEÇÃO DO ECOSSISTEMA MANGUEZAL A LUZ DA LEI: 12.651/2012: NOVOS DESAFIOS PARA A SUSTENTABILIDADE DOS MANGUEZAIS DO RIO GRANDE DO NORTE

Resumo

O manguezal é um ecossistema de elevado valor socioambiental que, no contexto evolutivo da legislação brasileira, tem sido objeto de proteção. Porém, mesmo diante da tutela jurí­dica do Estado, atividades econômicas de alto impacto vêm consumindo áreas de manguezais, especialmente na costa do estado do Rio Grande do Norte. Mediante esta constatação, e os novos dispositivos apresentados pela lei federal 12.651/2012, a pesquisa se propôs a explorar a evolução da proteção legal do ecossistema manguezal, evidenciar a situação de uso e conservação dos manguezais do Rio Grande do Norte e buscar compreender como lei 12.651/2012 pode influenciar a dinâmica de uso e a conservação dos manguezais do estado. Para tanto, foram utilizados como procedimentos metodológicos: a revisão da literatura que aborda o uso e a proteção dos manguezais; o levantamento e a análise da legislação ambiental, enfocando os dispositivos associados ao uso e a proteção dos manguezais e a aplicação da Técnica Delphi com a finalidade de levantar a opinião de especialistas sobre os manguezais do RN e a lei 12.651/2012. A pesquisa evidenciou que a legislação aplicada aos manguezais teve iní­cio com a proibição dos cortes das árvores de mangue e evoluiu para a determinação dessas áreas como de preservação permanente. Além disso, foi constatado que o RN possui o menor percentual de proteção dos manguezais do litoral nordestino e que o Novo Código Florestal poderá consolidar os empreendimentos de salina e carcinicultura do estado.