Brazilian citizenship between democracy and neoliberalism:
a weak 1988 constitution and its impacts on access to justice
DOI:
https://doi.org/10.25244/tf.v16i1.5393Keywords:
Democracy, Neoliberalism, Citizenship, 1988 Brazilian Constitution, Access to justice, EqualityAbstract
This article investigates how the commitments for social equality determined by the 1988 Brazilian Constitution are compromised by the neoliberal dictates of market expansion and freedom, which manifests itself both in the form of an austere State project and a market-based citizenship. The dialectical method was used, a transdisciplinary approach that allows overcoming a dogmatic and uncritical view of the world and the perception of contradictions between the legal relationship and the economic, political, and historical formation of a society. The systematic review of the bibliography was the selected technique, which has a qualitative and exploratory nature as a way of providing a counter-hegemonic understanding that allows a view of rights as socio-political phenomenon. From a critical analysis of the selected bibliography, access to justice reveals itself as a key concept to the social issue of constant struggle for rights, in the form of citizenship, and effective political-legal participation of groups crossed by strata of race , class and gender, an issue affected not only by the effects of neoliberalism on the idea of social justice, but also by the inequalities maintained and reproduced by the continuity of a patrimonialist, slave-owning and sexist heritage that limits citizenship.
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