FICHA NACIONAL DE REGISTRO DE HÓSPEDE (FNRH) E POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO NO BRASIL: aplicabilidades e (des) funcionalidades

Resumo

Ficha Nacional de Registro de Hóspede (FNRH) tem como principal função padronizar as informações mínimas exigidas sobre os hóspedes nos estabelecimentos de hospedagem, além de fornecer dados essenciais para a gestão pública. Sendo um documento oficial e obrigatório, regulamentado pelo Ministério do Turismo, sua implementação visa contribuir para o planejamento das políticas públicas de turismo no Brasil. No entanto, após mais de 10 anos de sua adoção, a efetividade de sua aplicação ainda é questionada, principalmente pela falta de estudos consistentes sobre seu impacto nas políticas públicas do setor. Este artigo tem como objetivo analisar a FNRH como instrumento para formulação e implementação de políticas de turismo no Brasil, considerando suas (des) funcionalidades e a aplicabilidade. Para isso, os objetivos específicos são: identificar os procedimentos legais e obrigatórios previstos na FNRH e avaliar as (in) compatibilidades da FNRH com as regulamentações estabelecidas desde sua criação, levando em conta sua contribuição para o desenvolvimento de estratégias para as esferas públicas. A pesquisa foi baseada em uma revisão da literatura e na análise de documentos relacionados à atuação dos órgãos responsáveis pelo turismo, considerando o período de 10 anos desde a adoção da FNRH. Como resultado, verificou-se que a FNRH pode ser uma ferramenta valiosa para fornecer dados sobre o perfil e a satisfação dos turistas, além de permitir o cruzamento de informações com outros setores públicos, o que pode influenciar diretamente o planejamento de ações para o setor turístico. Entretanto, apesar de ser uma exigência obrigatória para os meios de hospedagem, a gestão pública ainda não apresenta evidências concretas do uso dos dados coletados por meio da FNRH. Não há relatórios mensais consolidados em nível estadual ou municipal, nem anuais em nível nacional, o que limita sua utilização para fins estratégicos. Atualmente, os dados são usados apenas pela Polícia, e a falta de fiscalização, transparência e controle adequado por parte dos órgãos competentes torna a FNRH uma ferramenta subutilizada, muitas vezes reduzida a uma simples formalidade burocrática, sem aproveitar seu potencial para a formulação e implementação de políticas públicas eficazes.