Analysis of the dwelling right as a fundamental and social law of the city

Authors

Keywords:

Right to housing, Effectiveness, Social Law

Abstract

In this article, we seek to analyze the right to housing inserted in a social context, treating it as provided in the current Federal Constitution, as a fundamental human right. And, in an oblique line, embracing human dignity and promoting the common good, in order to promote social justice and equality in the search for its effectiveness. In this way, it is essential to address the historical achievements experienced by man over time so that this right could be progressively realized, highlighting the movements that contributed to the fact that this right was foreseen in the Major Law. In this way, it is undoubtedly worth noting the evolution of the right to housing at the international level, since these documents expressly recognize the fundamental status conferred on the right to housing; and especially in the national area, emphasizing the concern of the constituent legislator to promote the well-being of individuals through the development.

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Author Biographies

Lucas Vialli Batista Miranda, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)

Servidor público efetivo no cargo de Técnico Administrativo, lotado na Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento da Paraí­ba (SUPLAN). Aluno especial do mestrado em Planejamento e Dinâmicas Territoriais no Semiárido (PLANDITES) da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Cajazeiras (PB), Brasil.

Fernanda Soares de Souza, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)

Bacharel em Direito e profissional liberal em advocacia. Aluno especial do mestrado em Planejamento e Dinâmicas Territoriais no Semiárido (PLANDITES) da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Cajazeiras (PB), Brasil.

References

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasí­lia: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Decreto n.º: 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Disponí­vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm> Acesso em: 08 nov. 2018.

BRASIL. Decreto n.º: 591, de 06 de julho de 1992. Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Disponí­vel em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm> Acesso em: 08 nov. 2018.

BRASIL. Declaração de Istambul de 1996. Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos. Disponí­vel em: <https://nacoesunidas.org/agencia/onuhabitat/> Acesso em: 08 nov. 2018.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 7 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.

CASTELLS, M. A questão urbana. São Paulo: Paz e Terra, 1983.

NOLASCO, Loreci Gottschalk. Direito Fundamental í Moradia. São Paulo: Editora Pillares, 2008.

ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Aprovada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Disponí­vel em: <http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf> Acesso em: 08 nov. 2018.

SARLET, Ingo Wolfgang. Supremo Tribunal Federal, o direito í moradia e a discussão em torno da penhora do imóvel do fiador. In: FACHIN, Zulmar (coord.). 20 anos de Constituição cidadã. São Paulo: Método, 2008.

SOUZA, Sérgio Iglesias Nunes de. Direito í Moradia e de Habitação: Análise Comparativa e suas Implicações Teóricas e Práticas com os Direitos da Personalidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Coisas. São Paulo: Método, 2013.

Published

2019-04-30

How to Cite

MIRANDA, L. V. B. .; SOUZA, F. S. de . Analysis of the dwelling right as a fundamental and social law of the city . Journal Geotemas, Pau dos Ferros, v. 9, n. 1, p. 91–106, 2019. Disponível em: https://periodicos.apps.uern.br/index.php/GEOTemas/article/view/912. Acesso em: 4 jul. 2024.