A (IN)EFETIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO BRASIL

Résumé

O presente trabalho objetiva analisar a efetividade dos programas de políti-
cas públicas voltadas à habitação social no Brasil, na última década. O direi-
to à moradia é um direito fundamental, associado ao princípio da dignidade

humana e previsto na legislação internacional e também garantido a todos
os cidadãos na Constituição Federal Brasileira. Todavia, utilizando dados da
Fundação João Pinheiro, foi constatado que o déficit habitacional brasileiro
carece hoje de aproximadamente seis milhões de moradias e conta com 25

milhões de residências inadequadas. No contexto histórico do Brasil, o pro-
cesso de favelização e segregação racial imobiliária do início da abvoliçao

originou esse déficit, corroborando para a construção inadequada de mo-
radias e uma marginalização socioeconômica no geral, além da territorial,

que perdura até os dias de hoje. Fatos atestados nas análises históricas de
Marcello Beckert Zapelini, Jéssica Gomes Lima, Mariana Correia Guedes e

Mateus Fernandes Vilela Lima. Nesse ínterim, compete à Administração Pú-
blica a promoção de políticas públicas habitacionais que visem amenizar os

reflexos do capitalismo e da propriedade privada, em detrimento do direito de
moradia de significativa parcela da sociedade, tendo como premissa os seus
princípios elementares, assim como aqueles previstos na Constituição. Para

a elaboração da pesquisa foi utilizado como metodologia a revisão bibliográ-
fica, análise de legislações e políticas públicas, bem como diagnóstico de es-
tatística de relatórios e publicações especializadas sobre as políticas públicas

de habitação social. Como conclusão, o estudo destaca a necessidade de
políticas públicas especializadas para o grupo mais vulnerável que compõe o
déficit habitacional.